O que é a Consulta Pública da Ageman?
A Consulta Pública da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) é um processo participativo que visa atualizar o Manual de Prestação e Utilização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (MPSAU). Este documento é essencial, pois estabelece a orientação para a prestação desses serviços, assim como os direitos e deveres tanto dos usuários quanto da concessionária responsável.
Importância da Atualização do Manual de Serviços
A atualização do MPSAU é crucial para ajustar as normas às recentes modificações inseridas pelo Novo Marco Legal do Saneamento e ao contrato de concessão vigente. Com a revisão do manual, busca-se promover a transparência e eficiência nos serviços prestados, buscando sempre a melhoria contínua e a segurança jurídica para os usuários e a concessionária.
Como Participar da Consulta Pública?
A participação é aberta à sociedade, que pode contribuir enviando sugestões por meio de um formulário acessível no site oficial da Ageman ou presencialmente nas seguintes localidades:
- Sede da Ageman: Avenida Cosme Ferreira, 1.945, bairro Aleixo.
- Ouvidoria: Shopping Jornalista Phelippe Daou.
O período para envio de contribuições é de 23 de fevereiro a 24 de março de 2026.
prazo para envio de contribuições
Contribuições realizadas através de meio físico devem ser entregues até às 13h30 do dia 24 de março de 2026, na sede da Ageman ou na Ouvidoria. A fase de participação social culminará em uma análise técnica que ocorrerá entre 25 de março e 8 de abril de 2026.
Novas Regras em Conformidade com o Novo Marco Legal
A revisão também incorpora as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento, que visa assegurar um melhor acesso e qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgoto em Manaus. Entre as mudanças, estão reinforços nas normativas que buscam garantir que os serviços sejam prestados de maneira uniforme e de qualidade.
Direitos e Deveres dos Usuários
O MPSAU descreve claramente os direitos e deveres dos usuários, que incluem:
- Direitos: Acesso a informações claras sobre os serviços, qualidade no abastecimento de água, entre outros.
- Deveres: Cumprir com as normativas estabelecidas e utilizar os serviços de forma adequada.
Processo de Consolidação das Contribuições
Após a conclusão do prazo para as contribuições, a Ageman realizará uma fase de consolidação e análise técnica que se estenderá até 8 de abril de 2026. Nesta etapa, as sugestões da sociedade serão revisadas e consideradas para a formulação do novo documento.
A Importância da Transparência na Regulação
Um dos pilares da atuação da Ageman é a transparência. O envolvimento da população na consulta pública fortalece essa vertente, pois permite que as necessidades reais da sociedade sejam ouvidas e atendidas. A participação social é fundamental para garantir que as decisões tomadas sejam representativas e adequadas à realidade dos usuários.
O que Acontecerá Após a Consulta Pública?
Após a análise das contribuições, será produzido um Relatório Técnico de Análise, que será submetido ao Conselho Municipal de Regulação entre os dias 8 e 22 de abril de 2026. Com a deliberação do conselho, a versão final do manual será publicada no Diário Oficial do Município até 30 de abril de 2026.
Disponibilidade do Manual Atualizado
O MPSAU reúne as normas que orientam a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto em Manaus, detalhando direitos e deveres de todos os envolvidos. A versão anterior do manual foi criada em 2010 e passou por uma atualização parcial em 2018, mas não teve uma revisão completa desde então, mesmo com as mudanças significativas nas leis e contratos pertinentes.
Para acessar a consulta pública, visite o link: Consulta Pública Ageman. O formulário para envio de contribuições pode ser encontrado em Formulário de Contribuição.
