Entenda a Ação de Fiscalização
No dia 7 de julho de 2026, a Prefeitura de Manaus, através do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), fez uma operação de fiscalização visando combater a publicidade irregular na via pública. A ação se concentrou na esquina da avenida Coronel Teixeira com a avenida Pedro Teixeira, na zona Oeste da cidade.
Durante a fiscalização, a equipe do Implurb constatou um cidadão colando cartazes em um espaço público, ação que já havia sido notificada anteriormente. Devido à reincidência, foi determinada a remoção imediata do material e a aplicação de uma multa, conforme previsto na legislação municipal.
A ação de fiscalização contou com a assistência da Guarda Municipal de Manaus, que garantiu a segurança durante todo o processo. O material publicitário irregular foi apreendido e encaminhado ao 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP) para as medidas adequadas.
O Que é Publicidade Irregular?
Publicidade irregular refere-se a qualquer tipo de comunicação visual ou gráfica que não esteja em conformidade com as leis e regulamentos locais. Em Manaus, a publicidade em espaços públicos, sem a devida autorização, é considerada irregular. Isso inclui a utilização de lambe-lambes, cartazes, banners e qualquer outra forma de propaganda que seja fixada em locais não permitidos, como muros, postes e mobiliários urbanos.
Além de infringir a lei, essa prática contribui para a poluição visual, que caracteriza uma desordem estética nas cidades, prejudicando o aspecto urbanístico e a qualidade de vida dos munícipes.
Consequências Legais para Publicidade Irregular
A legislação de Manaus, conforme o Código de Posturas do Município, estabelece penalizações severas para aqueles que desrespeitam as normas de publicidade. As multas podem variar de 4 UFMs (que correspondem a R$ 611,12) até 70 UFMs (R$ 10.694,60), dependendo da gravidade da infração. A Unidade Fiscal do Município (UFM) está fixada em R$ 152,78.
Além das multas, os infratores podem enfrentar a apreensão do material publicitário e obrigatoriedade de remoção, causando prejuízos financeiros e logísticos. A reincidência nas infrações pode acarretar penalidades ainda mais severas e complicações legais.
Importância da Organização dos Espaços Públicos
A organização dos espaços públicos é fundamental para o funcionamento adequado da cidade, promovendo a segurança, a estética e a funcionalidade. A presença de publicidade irregular compromete a paisagem urbana, criando transtornos à circulação e à mobilidade dos cidadãos.
A fiscalização rigorosa por parte dos órgãos competentes é necessária para garantir que os espaços comuns sejam utilizados de maneira adequada e ordenada, favorecendo a convivência harmônica entre os cidadãos. Assim, a manutenção da ordem pública se torna uma prioridade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida na cidade.
Apoio da Guarda Municipal
A participação da Guarda Municipal durante a operação de fiscalização é um aspecto fundamental para o sucesso das ações realizadas pela Prefeitura. Isso proporciona segurança e respaldo às equipes do Implurb, garantindo que as atividades de fiscalização sejam conduzidas de forma eficiente e sem contratempos.
Além disso, a presença da Guarda Municipal ajuda a assegurar que a ordem se mantenha, evitando desavenças ou reações espontâneas por parte dos infratores, o que pode gerar situações de risco.
O Papel do Instituto Municipal de Planejamento Urbano
O Implurb desempenha um papel crucial na fiscalização da publicidade em Manaus. Seu objetivo é assegurar que todas as práticas publicitárias sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, evitando poluição visual e desorganização do espaço urbano.
Por meio de ações como a realizada recentemente, o Implurb reforça seu compromisso com a cidade, trabalhando para a preservação da ordem urbana e a qualidade de vida dos munícipes. A autarquia atua para garantir que tanto pessoas físicas quanto jurídicas sigam as diretrizes legais para a veiculação de publicidade.
Código de Posturas de Manaus
O Código de Posturas de Manaus, especificamente a Lei Complementar nº 005/2014, estabelece diretrizes claras sobre o que é permitido em termos de publicidade urbana. Segundo essa legislação, é expressamente proibido instalar quaisquer materiais publicitários em leitos de rios, igarapés, praias, postes de iluminação pública e sinalização de trânsito, além de outras infrações que comprometem a estética e a funcionalidade do espaço público.
O Código visa assegurar que a propaganda seja feita de forma responsável e legal, garantindo a preservação da cidade e o respeito ao meio ambiente urbano.
Diferença entre Publicidade Legal e Irregular
A principal diferença entre publicidade legal e irregular está no cumprimento das normas estabelecidas. A publicidade legal é aquela que ocorre com as devidas autorizações e que respeita os locais permitidos, tais como placas em estabelecimentos comerciais, painéis em áreas designadas e campanhas publicitárias autorizadas pelas autoridades competentes.
Já a publicidade irregular se caracteriza pela instalação não autorizada ou em locais proibidos, que desrespeitam os regulamentos e contribuem para a desorganização visual da cidade, trazendo consequências como multas e apreensões.
Como Denunciar Publicidade Irregular
Os cidadãos podem denunciar práticas de publicidade irregular pelo Disque Denúncia pelos números (92) 3673-9305 e 161, disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Essa é uma forma eficaz de contribuir para a fiscalização e o cumprimento das normas de publicidade na cidade.
As denúncias podem ser feitas de forma anônima, garantindo a segurança do denunciante, e são fundamentais para o trabalho das autoridades competentes, como o Implurb e a Guarda Municipal.
Dicas para Publicidade Ética em Manaus
A condução de campanhas publicitárias deve ser feita de forma ética e em conformidade com as normas vigentes. Aqui estão algumas dicas para garantir publicidade responsável:
- Obtenha Autorizações: Sempre busque as licenças necessárias para veicular sua publicidade.
- Escolha Locais Apropriados: Utilize apenas espaços autorizados para a colocação de propagandas.
- Utilize Materiais Sustentáveis: Opte por materiais de baixa poluição visual e que respeitem o meio ambiente.
- Respeite o Espaço Público: Não instale publicidade que possa afetar a circulação ou segurança dos cidadãos.
- Manutenção Regular: Garantir que suas peças publicitárias estejam sempre em boas condições e em conformidade com as diretrizes.
Seguindo essas orientações, as empresas e indivíduos poderão contribuir para um espaço urbano mais organizado e esteticamente agradável, respeitando a legislação e promovendo suas marcas de maneira responsável.
