{"id":3133,"date":"2019-01-08T15:16:51","date_gmt":"2019-01-08T18:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontramanausam.com.br\/sobre\/?p=3133"},"modified":"2019-04-15T11:22:34","modified_gmt":"2019-04-15T14:22:34","slug":"conselho-tutelar-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontramanausam.com.br\/sobre\/conselho-tutelar-manaus\/","title":{"rendered":"Conselho Tutelar Manaus"},"content":{"rendered":"<div class=\"882fdd0d88065009358e99f1a9406c55\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8585364105181520\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\r\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>O <strong>Conselho Tutelar Salvador<\/strong> \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel por zelar pelo direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n<p>Este foi criado conjuntamente ao ECA &#8211; Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, institu\u00eddo pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, ou seja, uma vez criado n\u00e3o pode ser extinto, e possui autonomia funcional, n\u00e3o sendo subordinado a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o estatal.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-3135 size-full\" title=\"Conselho Tutelar Manaus\" src=\"https:\/\/www.encontramanausam.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/conselho-tutelar-manaus.jpg\" alt=\"Conselho Tutelar Manaus\" width=\"680\" height=\"189\" srcset=\"https:\/\/www.encontramanausam.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/conselho-tutelar-manaus.jpg 680w, https:\/\/www.encontramanausam.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/conselho-tutelar-manaus-300x83.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" \/><\/p>\n<p>O Conselho Tutelar \u00e9 formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de tr\u00eas anos. Nesse per\u00edodo, os conselheiros atendem crian\u00e7as e adolescentes e aconselham seus pais e respons\u00e1veis. Seu trabalho \u00e9 basicamente norteado sob den\u00fancias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situa\u00e7\u00f5es de risco contra menores, como por exemplo, em casos de viol\u00eancia f\u00edsica ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.<\/p>\n<p>Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar n\u00e3o tem compet\u00eancia para aplicar medidas judiciais e n\u00e3o pode julgar nenhum caso e n\u00e3o age como \u00f3rg\u00e3o correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este ser\u00e1 direcionado \u00e0 Pol\u00edcia Militar. O Conselho Tutelar poder\u00e1 atuar somente com aconselhamento. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do conselho tutelar fazer busca e apreens\u00e3o de crian\u00e7as e\/ou adolescentes, expedir autoriza\u00e7\u00e3o para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da crian\u00e7a. O Conselho Tutelar \u00e9 apenas um \u00f3rg\u00e3o zelador.<\/p>\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou respons\u00e1veis legais, comunidade, poder judici\u00e1rio e executivo e com as crian\u00e7as e adolescentes. Para isso \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os eleitos para o a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.<\/p>\n<p>Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro somente aplica as medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e\/ou adolescente, ele n\u00e3o as executa. Deve, por tanto, buscar os poderes necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o dessas medidas, ou seja, poder p\u00fablico, fam\u00edlias e sociedade.<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">I \u2013 atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<br \/>\nII \u2013 atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1veis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;<br \/>\nIII \u2013 promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<br \/>\na) requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a;<br \/>\nb) representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<br \/>\nIV \u2013 encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente;<br \/>\nV \u2013 encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<br \/>\nVI \u2013 providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<br \/>\nVII \u2013 expedir notifica\u00e7\u00f5es;<br \/>\nVIII \u2013 requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio;<br \/>\nIX \u2013 assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<br \/>\nX \u2013 representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no art. 220, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br \/>\nXI \u2013 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009)<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Tutelar entender necess\u00e1rio o afastamento do conv\u00edvio familiar, comunicar\u00e1 intercontinenti o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, prestando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos de tal entendimento e as provid\u00eancias tomadas para a orienta\u00e7\u00e3o, o apoio e a promo\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009)<\/p>\n<h2>Conselho Tutelar Manaus Den\u00fancia<\/h2>\n<p>A <em>popula\u00e7\u00e3o pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos<\/em>: de agress\u00e3o f\u00edsica e\/ou psicol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes; espancamentos; abandono; neglig\u00eancia; maus tratos; opress\u00e3o; c\u00e1rcere privado; para <em>denunciar<\/em> crian\u00e7as ausentes da escola; n\u00e3o matriculadas ou com evas\u00e3o escolar. Em resumo, quando o cidad\u00e3o souber que qualquer crian\u00e7a e\/ou adolescente teve quaisquer dos seus direitos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Arts. 7\u00b0 ao 85, do ECA) violados pode acionar o Conselho Tutelar do seu munic\u00edpio.<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Den\u00fancias sobre o exerc\u00edcio irregular da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar:<\/span><\/p>\n<p>Ligue para:<\/p>\n<p>Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \/ CMDCA<br \/>\nFone: (92) 3214-5084 ou 3236-8640<br \/>\nEmail: <a href=\"mailto:cmdca.manaus@pmm.am.gov.br\">cmdca.manaus@pmm.am.gov.br<\/a><br \/>\nPresidente: Nazar\u00e9 Andrade<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Encaminhamentos:<\/span><\/p>\n<p>Ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o receber a den\u00fancia, a pessoa denunciada \u00e9 notificada por escrito a comparecer ao Conselho Tutelar para prestar esclarecimentos. Os encaminhamentos posteriores variam conforme a gravidade do caso, podendo o Conselho entrar em contato com Unidades de Sa\u00fade, Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Pol\u00edcia, CRAS, CREAS, Juizados da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia e Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outros.<\/p>\n<h3>Hor\u00e1rio de Funcionamento Conselho Tutelar Manaus<\/h3>\n<ul>\n<li>Segunda a sexta 8h \u00e0s 18h<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Onde Fica, Endere\u00e7o e Telefone Conselho Tutelar Manaus<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Centro-Oeste:<\/strong> Rua Rodolpho Valente, 70 &#8211; Planalto &#8211; Telefone: (92) 98842-2218<\/li>\n<li><strong>Centro Sul:<\/strong> Avenida Perimetral, 22 &#8211; Parque Dez de Novembro &#8211; Telefone: (92) 3214-5084<\/li>\n<li><strong>Leste I:<\/strong> Avenida Grande Circular, 613 &#8211; S\u00e3o Jos\u00e9 I &#8211; Telefone: (92) 3249-7380<\/li>\n<li><strong>Leste II:<\/strong> Avenida Brigadeiro Hil\u00e1rio Gurj\u00e3o, 735 &#8211; Jorge Teixeira &#8211; Telefone: (92) 3214-2082<\/li>\n<li><strong>Zona Norte:<\/strong> Rua Curi\u00f3, 101 &#8211; Cidade Nova I &#8211; Telefone: (92) 3641-9723<\/li>\n<li><strong>Zona Oeste:<\/strong> Rua S\u00e3o Bento, 72 &#8211; S\u00e3o Jorge &#8211; Telefone: (92) 3214-8100<\/li>\n<li><strong>Zona Rural:<\/strong> Avenida Kako Caminha, 273 &#8211; S\u00e3o Geraldo &#8211; Telefone: (92) 3214-3606<\/li>\n<li><strong>Zona Sul I:<\/strong> Rua Borba, 1415 &#8211; Cachoeirinha &#8211; Telefone: (92) 3611-4411<\/li>\n<li><strong>Zona Sul II:<\/strong> Rua Nova, s\/n &#8211; S\u00e3o L\u00e1zaro &#8211; Telefone: (92) 3214-3608<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Outras informa\u00e7\u00f5es e site<\/h4>\n<ul>\n<li>Mais informa\u00e7\u00f5es: <a href=\"http:\/\/semmasdh.manaus.am.gov.br\/conselhos-tutelares\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">semmasdh.manaus.am.gov.br\/conselhos-tutelares<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h4>Mapa de localiza\u00e7\u00e3o Zona Sul I<\/h4>\n<a class=\"wp-colorbox-iframe\" href=\"https:\/\/www.google.com\/maps\/embed?pb=!1m18!1m12!1m3!1d15912892.285393711!2d-64.3957019347547!3d-13.163442287373028!2m3!1f0!2f0!3f0!3m2!1i1024!2i768!4f13.1!3m3!1m2!1s0x926c056b1c1765930x9ee84a7079f2362a!2sConselho+Tutelar+Zona+Sul+de+Manaus!5e0!3m2!1spt-BR!2sbr!4v1546965113315\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.encontramanausam.com.br\/imgs\/maps-post.png\"><\/a>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Tutelar Salvador \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel por zelar pelo direitos da crian\u00e7a e do adolescente. 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